A CPMF/CSS e a ofensa aos Princípios de Ordem Tributária e Constitucional.

Antes mesmo de sentar na cadeira de presidente, Dilma Rousseff abriu uma ferida cicatrizada há pouco tempo pelos brasileiros: a CPMF (Contribuição Provisória para Movimentação Financeira). A cobrança do chamado “imposto do cheque” tem sido tratada pela presidente eleita, que não descarta a volta do tributo e alega ser esta uma reivindicação dos governadores para financiar a saúde.
A discussão sobre a volta da CPMF, no entanto, passa por uma ampla reforma tributária no país e pela aprovação de uma emenda constitucional que tramita no Congresso há dez anos: a Emenda 29. A proposta, que está em discussão na Câmara, altera a Constituição obrigando a aplicação de 10% dos impostos federais, 12% dos estaduais e 15% dos municipais em saúde. Ao texto original do projeto – de autoria do senador Tião Viana (PT-AC) – a Câmara acrescentou, em 2008, a criação de um tributo que substituiria a CPMF: a CSS (Contribuição Social para a Saúde).

A exemplo da CPMF, derrubada no Senado em 2007, o novo imposto incidiria sobre as movimentações financeiras dos brasileiros e a arrecadação só poderia ser usada na saúde. A alíquota, de 0,10%, é inferior à da CPMF, que era de 0,38%. Autor do substitutivo que acrescentou a criação da CSS ao projeto original da Emenda 29, o deputado Pepe Vargas (PT-RS) diz que o problema da saúde no Brasil “não é apenas de gestão, mas também de falta de financiamento”.

O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, outro defensor da contribuição, declarou que é necessário entre R$ 50 e 60 bilhões “para resolver o problema da Saúde”.

Caso fosse criado um novo imposto com o mesmo percentual da extinta CPMF – 0,38% sobre o valor movimentado – cada cidadão passaria a pagar 5% de tributos a mais. Atualmente, o brasileiro desembolsa, por ano, a média de R$ 6.700 em impostos, valor que saltaria para R$ 7.035 com a volta da contribuição.

Os Princípios.

Grande parte dos autores consideram que a CPMF ofende alguns princípios de ordem Tributária e Constitucional, segundo meu entendimento são eles :

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIO DA NÃO CUMULATIVIDADE – Não considera a compensação dos valores que entram na conta em confronto aos valores que saem no apuração da base de cálculo, como acontece no ICMS e IPI.

PRINCÍPIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE FINANCEIRA e SIGILO BANCÁRIO – Permite indiretamente acesso a movimentação bancária do contribuinte sem necessidade da quebra do sigilo.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIO DA NÃO BITRIBUTAÇÃO – Tributa valores anteriormente tributados por outros impostos sobre vendas, serviços, sobre lucro e até mesmo sobre operações financeiras.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – Não é graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIO DA ISONOMIA E IGUALDADE TRIBUTÁRIA – Trata todos os contribuintes de maneira igual porém também trata desiguais de maneira equivalente.

Conclusão.
(Retirado do artigo do Globo)

A CPMF gera enorme arrecadação em economias com cadeias produtivas complexas, com várias etapas de transformação industrial, de transportes e distribuição. Não distingue consumo de investimento, nem exportação de produção voltada ao mercado doméstico. Não diferencia os contribuintes por nível de renda. Em sumo fere todos os bons princípios tributários.

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