Monthly Archives: Dezembro 2011

Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas.

Decreto 3000/99

Capítulo II
RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS

Seção I
Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas

Pessoas Jurídicas não Ligadas

Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º).

§ 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados:

1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);
2. advocacia;
3. análise clínica laboratorial;
4. análises técnicas;
5. arquitetura;
6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);
7. assistência social;
8. auditoria;
9. avaliação e perícia;
10. biologia e biomedicina;
11. cálculo em geral;
12. consultoria;
13. contabilidade;
14. desenho técnico;
15. economia;
16. elaboração de projetos;
17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);
18. ensino e treinamento;
19. estatística;
20. fisioterapia;
21. fonoaudiologia;
22. geologia;
23. leilão;
24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);
25. nutricionismo e dietética;
26. odontologia;
27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;
28. pesquisa em geral;
29. planejamento;
30. programação;
31. prótese;
32. psicologia e psicanálise;
33. química;
34. radiologia e radioterapia;
35. relações públicas;
36. serviço de despachante;
37. terapêutica ocupacional;
38. tradução ou interpretação comercial;
39. urbanismo;
40. veterinária.

§ 2º O imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta.

Bom, nossa dúvida inicialmente era definir “creditadas”, já que “pagas” todos entendemos que é a saída do numerário da conta do tomador para o prestador. No foco de definir “creditadas” normalmente utilizamos o Parecer Normativo 121/1973 que aduz:

PARECER NORMATIVO CST Nº 121, DE 31 DE AGOSTO DE 1973

DOU 24.09.73

Não integram o rendimento bruto, no cálculo da renda líquida imponível as parcelas creditadas que não estejam juridicamente à disposição do contribuinte.

Os saldos remanescentes desses créditos, mesmo quando pagos após a rescisão do contrato individual de trabalho, sujeitam-se à retenção do imposto de renda na fonte, previsto no art. 107 do RIR, aprovado pelo Decreto nº 58.400, de 10 de maio de 1966, com a alteração introduzida pelos artigos 7º do Decreto-lei nº 401/68 e 7º do Decreto-lei nº 1.198/71.

Dispõe o art. 118 do RIR, aprovado pelo Decreto nº 58.400, de 10 de maio de 1966, que o imposto sobre os rendimentos do trabalho assalariado deverá ser recolhido pela fonte pagadora dentro do mês seguinte aquele em que houver sido efetuado o pagamento ou o crédito aos beneficiários.

Claro esta que o regulamento ai se refere aos créditos incondicionais, não sujeitos a termo, e portanto, inteiramente à disposição do beneficiário, e não aos condicionados ou com vencimento previamente ajustado, porque estes não estão, ainda, juridicamente, à disposição do contribuinte.

Por conseguinte as comissões de empregados da empresa, condicionadas nos termos do art. 466 da CLT, a ultimação do negócio, somente após o implemento dessa condição é que se tornarão exigíveis e sujeitas ao imposto de renda na fonte de que trata o art. 107 do RIR, aprovado pelo Decreto nº 58.400, de 10 de maio de 1966, com as alterações introduzidas pelos arts. 7º do Decreto nº 401/68 e 7º do Decreto-lei nº 1.198/71.

Conseqüentemente, o saldo remanescente dessas comissões, mesmo após o rompimento do vinculo empregatício, será tributado, à medida que se liberar, na forma acima exposta.

Após a leitura deste Parecer, no qual somente nos interessa a definição de “crédito”, entendemos que “creditar” não é somente o lançamento a crédito numa conta de passivo, mas sim os créditos colocados inteiramente a disposição do beneficiário, exemplo: Na emissão de um cheque, mesmo que o destinatário não deposite, este sim, está sobre a disposição dele, mesmo que naquele exato momento o valor ainda não tenha saído da conta do banco. Porém, um título com vencimento 15 dias após a entrega da mercadoria não está totalmente a disposição do beneficiário, como o PN CST declara, ele está condicionado a um vencimento. Logo, só poderemos considera-lo como crédito no ato do pagamento efetivo que é o momento em que ele está sendo colocado inteiramente à disposiçao do beneficiário incondicionalmente.

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SPED Contábil

É a substituição da escrituração em papel pela Escrituração Contábil Digital – ECD, também chamada de SPED-Contábil. Trata-se da obrigação de transmitir em versão digital os seguintes livros: I – livro Diário e seus auxiliares, se houver; II – livro Razão e seus auxiliares, se houver; III – livro Balancetes diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
Segundo a Instrução Normativa RFB nº 787 de 19 de novembro de 2007, estão obrigadas a adotar a ECD em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007 e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009) em relação aos fatos contábeis desde 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009).
Para as demais sociedades empresárias a ECD é facultativa.
As sociedades simples e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação.

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BSC (Balanced Scorecard)

Balanced Scorecard é uma metodologia de medição e gestão de desempenho desenvolvida pelos professores da Harvard Business School, Robert Kaplan e David Norton, em 1992. Os métodos usados na gestão do negócio, dos serviços e da infraestrutura, baseiam-se normalmente em metodologias consagradas que podem utilizar a TI (tecnologia da informação) e os softwares de ERP como soluções de apoio, relacionando-a à gerência de serviços e garantia de resultados do negócio. Os passos dessas metodologias incluem: definição da estratégia empresarial, gerência do negócio, gerência de serviços e gestão da qualidade; passos estes implementados através de indicadores de desempenho.

O BSC (Balanced Scorecard) foi apresentado inicialmente como um modelo de avaliação e performance empresarial, porém, a aplicação em empresas proporcionou seu desenvolvimento para uma metodologia de gestão estratégica.

Os requisitos para definição desses indicadores tratam dos processos de um modelo da administração de serviços e busca da maximização dos resultados baseados em quatro perspectivas que refletem a visão e estratégia empresarial:

* financeira;
* clientes;
* processos internos;
* aprendizado e  crescimento.

É um projeto lógico de um sistema de gestão genérico para organizações, onde o administrador de empresas deve definir e implementar (através de um Sistema de informação de gestão, por exemplo) variáveis de controle, metas e interpretações para que a organização apresente desempenho positivo e crescimento ao longo do tempo.

BSC (Balanced Scorecard) é uma sigla que pode ser traduzida para Indicadores Balanceados de Desempenho, ou ainda para Campos (1998), Cenário Balanceado. O termo “Indicadores Balanceados” se dá ao fato da escolha dos indicadores de uma organização não se restringirem unicamente no foco econômico-financeiro, as organizações também se utilizam de indicadores focados em ativos intangíveis como: desempenho de mercado junto a clientes, desempenhos dos processos internos e pessoas, inovação e tecnologia. Isto porque o somatório destes fatores alavancará o desempenho desejado pelas organizações, consequentemente criando valor futuro.

Segundo Kaplan e Norton (1997, p. 25), o Balanced Scorecard reflete o equilíbrio entre objetivos de curto e longo prazo, entre medidas financeiras e não-financeiras, entre indicadores de tendências e ocorrências e, ainda, entre as perspectivas interna e externa de desempenho. Este conjunto abrangente de medidas serve de base para o sistema de medição e gestão estratégica por meio do qual o desempenho organizacional é mensurado de maneira equilibrada sob as quatro perspectivas. Dessa forma contribui para que as empresas acompanhem o desempenho financeiro, monitorando, ao mesmo tempo, o progresso na construção de capacidades e na aquisição dos ativos intangíveis necessários para o crescimento futuro.

Portanto, a partir de uma visão balanceada e integrada de uma organização, o BSC permite descrever a estratégia de forma muito clara, por intermédio de quatro perspectivas: financeira; clientes; processos internos; aprendizado e crescimento. Sendo que todos se interligam entre si, formando uma relação de causa e efeito.

Desde que foi criado, o BSC vem sendo utilizado por centenas de organizações do setor privado, público e em ONG’s no mundo inteiro e foi escolhido pela renomada revista Harvard Business Review como uma das práticas de gestão mais importantes e revolucionárias dos últimos 75 anos.

(Wikipedia)

Caso queira entender melhor como isso pode ajudar sua empresa a crescer e utilizar o BSC ou parte dele, nos procure.

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O que é o FCONT?

Em 2007 com a Lei 11638 o governo trouxe novas regras contábeis com o objetivo de internacionalizar a contabilidade brasileira. Os CPCs então foram sendo criados de acordo com os princípios geralmente aceitos internacionalmente com base nos IAS e IFRS (Normas Internacionais da Contabilidade). Estes CPCs foram sendo absorvidos e gerando distorções nas demonstrações que poderia aumentar ou diminuir o resultado e por consequência os impostos sobre eles calculados. Este efeito deixou o Governo e as empresas muito preocupados com quanto as modificações da 11638 poderia aumentar ou diminuir a carga tributária. Esta insegurança levou o Governo a criar o RTT, Regime Tributário de Transição. Este regime dá a opção ao contribuinte ou as empresas de escolherem se querem ou não que as modificações da 11638 sejam consideradas para cálculo dos tributos. Os contribuintes também preocupados com o possível aumento na carga tributária gostaram da novidade e alguns aderiram. Quando isso aconteceu tivemos que calcular dois resultados o Fiscal (sem efeitos da 11638) e o Societário (com os efeitos da 11638). O RTT optativo aconteceu para os períodos de 2008 e 2009. No ano de 2009 com a Lei 11941 o Governo entendendo que a 11638 não seria interessante para a arrecadação tributária, embora alguns contadores defendam o contrário, tornou a opção pelo RTT obrigatória, assim, os efeitos da 11638 foram  totalmente expurgados da contabilidade Fiscal. Porém, a contabilidade oficial é a Societária (com os efeitos da 11638) o Governo não poderia obrigar as empresas a fazerem uma contabilidade diferente, inclusive os conselhos de contabilidade hoje já obrigam os contadores a utilizarem dos CPCs e a Societária. Para resolver este problema os contribuintes adicionam ou excluem no Livro Lalur os efeitos da 11638. Ainda nã0 satisfeito o Governos cobrou na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ dois Balanços e DREs um com efeitos da 11638 e outro sem os tais efeitos. Como assim? Dois Balanços? Duas DREs? Isso não estava nos planos dos contribuintes. Ainda não satisfeito o Governo se perguntou, se o contribuinte envia o SPED-ECD (SPED Contábil), o qual é uma versão digital do Livro Diário, porém com os efeitos da 11638, porque não cobrar um “Livro Diário” da contabilidade sem os efeitos 11638? Ok, seria oficializar a existência de duas contabilidades distintas, o Governo não foi tão longe assim, embora alguns contadores defendam a tese de que isso acontecerá no futuro. Mas mesmo assim o Governos criou o FCONT, que além de, como o SPED-ECD, solicitar as informações do plano de contas, lançamentos padrões, DRE, etc, solicita também os lançamentos em partida dobrada que transformam a contabilidade Societária (do SPED-ECD) na contabilidade Fiscal (do FCONT). Bom é isso, essa é a historia e definição do FCONT. Em caso de dúvidas estamos a disposição.

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