Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas.

Decreto 3000/99

Capítulo II
RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS

Seção I
Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas

Pessoas Jurídicas não Ligadas

Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º).

§ 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados:

1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);
2. advocacia;
3. análise clínica laboratorial;
4. análises técnicas;
5. arquitetura;
6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);
7. assistência social;
8. auditoria;
9. avaliação e perícia;
10. biologia e biomedicina;
11. cálculo em geral;
12. consultoria;
13. contabilidade;
14. desenho técnico;
15. economia;
16. elaboração de projetos;
17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);
18. ensino e treinamento;
19. estatística;
20. fisioterapia;
21. fonoaudiologia;
22. geologia;
23. leilão;
24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);
25. nutricionismo e dietética;
26. odontologia;
27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;
28. pesquisa em geral;
29. planejamento;
30. programação;
31. prótese;
32. psicologia e psicanálise;
33. química;
34. radiologia e radioterapia;
35. relações públicas;
36. serviço de despachante;
37. terapêutica ocupacional;
38. tradução ou interpretação comercial;
39. urbanismo;
40. veterinária.

§ 2º O imposto incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato desta auferir receitas de quaisquer outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta.

Bom, nossa dúvida inicialmente era definir “creditadas”, já que “pagas” todos entendemos que é a saída do numerário da conta do tomador para o prestador. No foco de definir “creditadas” normalmente utilizamos o Parecer Normativo 121/1973 que aduz:

PARECER NORMATIVO CST Nº 121, DE 31 DE AGOSTO DE 1973

DOU 24.09.73

Não integram o rendimento bruto, no cálculo da renda líquida imponível as parcelas creditadas que não estejam juridicamente à disposição do contribuinte.

Os saldos remanescentes desses créditos, mesmo quando pagos após a rescisão do contrato individual de trabalho, sujeitam-se à retenção do imposto de renda na fonte, previsto no art. 107 do RIR, aprovado pelo Decreto nº 58.400, de 10 de maio de 1966, com a alteração introduzida pelos artigos 7º do Decreto-lei nº 401/68 e 7º do Decreto-lei nº 1.198/71.

Dispõe o art. 118 do RIR, aprovado pelo Decreto nº 58.400, de 10 de maio de 1966, que o imposto sobre os rendimentos do trabalho assalariado deverá ser recolhido pela fonte pagadora dentro do mês seguinte aquele em que houver sido efetuado o pagamento ou o crédito aos beneficiários.

Claro esta que o regulamento ai se refere aos créditos incondicionais, não sujeitos a termo, e portanto, inteiramente à disposição do beneficiário, e não aos condicionados ou com vencimento previamente ajustado, porque estes não estão, ainda, juridicamente, à disposição do contribuinte.

Por conseguinte as comissões de empregados da empresa, condicionadas nos termos do art. 466 da CLT, a ultimação do negócio, somente após o implemento dessa condição é que se tornarão exigíveis e sujeitas ao imposto de renda na fonte de que trata o art. 107 do RIR, aprovado pelo Decreto nº 58.400, de 10 de maio de 1966, com as alterações introduzidas pelos arts. 7º do Decreto nº 401/68 e 7º do Decreto-lei nº 1.198/71.

Conseqüentemente, o saldo remanescente dessas comissões, mesmo após o rompimento do vinculo empregatício, será tributado, à medida que se liberar, na forma acima exposta.

Após a leitura deste Parecer, no qual somente nos interessa a definição de “crédito”, entendemos que “creditar” não é somente o lançamento a crédito numa conta de passivo, mas sim os créditos colocados inteiramente a disposição do beneficiário, exemplo: Na emissão de um cheque, mesmo que o destinatário não deposite, este sim, está sobre a disposição dele, mesmo que naquele exato momento o valor ainda não tenha saído da conta do banco. Porém, um título com vencimento 15 dias após a entrega da mercadoria não está totalmente a disposição do beneficiário, como o PN CST declara, ele está condicionado a um vencimento. Logo, só poderemos considera-lo como crédito no ato do pagamento efetivo que é o momento em que ele está sendo colocado inteiramente à disposiçao do beneficiário incondicionalmente.

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Filed under Contabilidade e Tributos

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