Daily Archives: Novembro 19, 2012

O consumidor brasileiro terá de ser informado do montante de impostos pagos na compra de mercadorias e serviços

O consumidor brasileiro terá de ser informado do montante de impostos pagos na compra de mercadorias e serviços. Projeto de lei 3935/2012 que fixa essa diretriz foi aprovado nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados, obrigando a discriminação em notas e cupons fiscais dos preços de bens e serviços adquiridos e, em separado, do valor aproximado dos impostos que incidem sobre eles.

A nova regra

vale para impostos e contribuições federais, estaduais e municipais. Apresentada ao Congresso em 2006, com mais de um milhão de assinaturas, a proposta já foi aprovada pelo Senado e agora irá à sanção presidencial.

Nove impostos – Pelo projeto, as novas regras passarão a valer dentro de seis meses. A proposta prevê que sejam computados globalmente nove tributos que incidem sobre produtos e serviços: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre Lucro Liquido (CSLL), PIS/PASEP, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Além da nota fiscal, a informação da carga tributária incidente sobre o produto poderá constar de painel fixado em lugar visível do estabelecimento ou ainda divulgada por qualquer outro meio eletrônico ou impresso.

O projeto segue para sansão da presidente Dilma.

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