Monthly Archives: Dezembro 2012

Novas Regras do IRRF sobre PLR – MP.597/12

O governo publicou nesta quarta-feira a medida provisória (MP 597/12) que trata da isenção de Imposto de Renda (IR) incidido sobre participação nos lucros e resultados (PLR) recebida pelos trabalhadores em valores de até R$ 6 mil.

Em edição extra do Diário Oficial da União, a presidente Dilma Rousseff informou que, na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida pelo trabalhador.

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O texto encaminhado ao Congresso também informa que os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva de dedução do IR.

Pelo texto, conforme o governo anunciou na última segunda-feira, quem receber entre R$ 6.000,01 e R$ 9.000, o IR será de 7,5%, o equivalente a R$ 450. Para a faixa de R$ 9.000,01 a R$ 12.000 a alíquota de IR será de 15%, portanto R$ 1.125; e para a faixa entre R$ 12.000,01 a R$ 15.000 o IR será de 22,5% (R$ 2.025). Participação nos lucros acima de R$ 15 mil pagará alíquota de 27,5%, o que corresponde a R$ 2.775.

De acordo com o Executivo, com o novo valor de isenção e as novas faixas de incidência do IR, o governo estima que deixará de arrecadar cerca de R$ 1,7 bilhão em 2013. A medida atende a uma reivindicação das centrais sindicais, embora não chegue ao patamar pleiteado pelos sindicalistas.

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PAT x IRPJ

É permitido às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deduzir do Imposto de Renda devido, a título de incentivo fiscal, entre outros, o valor correspondente á aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período em Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT).

FORMAS DE EXECUÇÃO DO PAT

Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá:

1) manter serviço próprio de refeições;

2) distribuir alimentos, inclusive não preparados (cestas básicas) e

3) firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam credenciadas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e na Portaria SIT 3/2002, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas.

FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA

Independentemente da existência de Programa de Alimentação do Trabalhador os gastos com a aquisição de cestas básicas, distribuí­das indistintamente a todos os empregados da pessoa jurídica, são dedutíveis do lucro liquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (IN SRF 11/1996, artigo 27, parágrafo único).

INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS NA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR

É importante ressaltar que no PAT previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, assim não se incorpora á remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nem se configura como rendimento tributável do trabalhador (artigo 6o do Decreto 05/1991).

FORMA DE APROVEITAMENTO DO INCENTIVO

Observados os critérios normativos, a pessoa jurídica pode deduzir do Imposto de Renda devido com base no lucro real o valor equivalente á aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas na execução do PAT, diminuída a participação dos empregados no custo das refeições.

Portanto, a dedução se dá “em dobro”:

1) uma vez, via contabilidade, sobre o valor liquido dos gastos a título de despesa com o PAT, ressaltando-se que essa dedução não tem limites;

2) a segunda vez, pela dedução direta do imposto, obedecidos os limites normativos.

CUSTEIO EM COMUM COM OUTRA EMPRESA

A pessoa jurídica que custear em comum com outra pessoa jurídica as despesas para a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador poderá beneficiar-se do incentivo fiscal, porém, apurando-se o valor do incentivo pelo critério de rateio (artigo 5o do Decreto 05/1991).

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DESPESAS DE CUSTEIO ADMITIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO INCENTIVO

As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custeio direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão de obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados com o preparo e a distribuição das refeições.

TRATAMENTO CONTÁBIL DOS GASTOS COM O PROGRAMA

A pessoa jurídica deve destacar contabilmente, com subtítulos por natureza de gastos, as despesas constantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (artigo 7odo Decreto 05/1991).

LIMITES DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO

Desde 01.01.1998, a dedução direta no imposto, relativa ao incentivo ao PAT, fica limitada a 4% (QUATRO POR CENTO), do Imposto de Renda (sem a inclusão do adicional).

DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR ESTIMATIVA OU COM BASE NO LUCRO REAL DEFINITIVO

Observados os limites supracitados e os demais requisitos normativos, o valor do incentivo ao PAT pode ser deduzido do valor do imposto:

1) devido mensalmente por estimativa, ainda que calculado com base em balanços/balancetes de suspensão ou redução do imposto mensal;

2) apurado com base no lucro real anual ou trimestral.

PARCELA QUE EXCEDER O LIMITE – APROVEITAMENTO

A dedução do incentivo ao PAT, como já mencionado, está limitada a 4% do imposto devido, mas o eventual excesso pode ser utilizado para dedução nos dois anos-calendário subsequentes com observância dos limites admitidos.

Para efeito de pagamento mensal do imposto por estimativa, a parcela do incentivo excedente em cada mês pode ser utilizada nos meses subsequentes, do mesmo ano-calendário, observados os limites normativos.

PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NO CUSTO DIRETO DA REFEIÇÃO

A participação do trabalhador no PAT é limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição.

Bases: parágrafo 2o do artigo 585 do RIR/1999 e artigo 4o da Portaria SIT 3/2002.

LIMITE DE CUSTO DE REFEIÇÃO DEDUTÍVEL DO IMPOSTO DE RENDA

Para efeito de utilização do incentivo fiscal relativo aos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), a IN SRF 16/1992 fixou o custo máximo por refeição em 3,00 UFIR e dispôs, ainda, que o valor do incentivo fiscal por refeição dedutível do Imposto de Renda deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota do imposto sobre 2,40 UFIR.

Considerando-se que, de acordo com o artigo 30 da Lei 9.249/1995, a partir de 01.01.1996 os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, foram convertidos em reais pelo valor da UFIR em 01.01.1996 (R$ 0,8287), temos, então, os seguintes limites em reais:

            · Custo máximo por refeição   R$ 2,49
· Base do incentivo: R$ 1,99 por refeição

Aplicando-se sobre a base do incentivo (R$ 1,99) a alíquota do Imposto de Renda (15%), encontra-se o limite dedutível por refeição (R$ 0,2985).

CÁLCULO DO INCENTIVO

O incentivo ao PAT que será deduzido diretamente do IRPJ, corresponderá ao menor dos seguintes valores:

1) aplicação da alíquota de 15% sobre a soma das despesas de custeio realizadas com o PAT;

2) R$ 0,2985 (15% de R$ 1,99), multiplicado pelo número de refeições fornecidas no período.

Fonte: Portal Tributário

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Cursos da AEGContábil para 2013!!! O que você está esperando para se atualizar?

Cursos da AEGContábil para 2013:
– DCTF e DACON – 12/01 Sab
– SPED e FCONT – 19/01 Sab
– Rotinas Contábeis (Lançamentos, Razão, Balancete, Balanço, etc) – 26/01 Sab
– SPED-Contribuições e SPED-Fiscal – 02/02 Sab
– Excel para Profissionais – 03/02 Dom
– Formas de Tributação da Pessoa Jurídica – 16/02 Sab
– Legalização da Pessoa Jurídica – 17/02 Dom
– ICMS do Rio de Janeiro módulo 1 – 23/02 Sab
– HP12c para Profissionais – 24/02 Dom
– ICMS do Rio de Janeiro módulo 2 – 02/03 Sab
– ISS do Município do Rio de janeiro (com NF Carioca) – 09/03 Sab
– Contabilidade Societária x Tributária (Leis.11638 e 11941) – Data não definida
– Folha de Pagamento – Data não definida
– Livro Lalur e Declaração e-Lalur – Data não definida
– IFRS e CPCs (com Impairment) – Data não definida
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Redução das multas das obrigações acessórias passa na Câmara

grande-Camara_deputadosO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 4, o texto do Projeto de Lei de Conversão – PLV 25/12, que entre outros assuntos, inclui emenda onde reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

De acordo com o texto aprovado, o artigo 9º expressa os valores estipulados por apresentação extemporânea e por não atendimento na apresentação de declarações, demonstrativos e escrituração digital, entre outros. O texto agora seguirá para sanção presidencial.

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Receita Federal lança site novo; conheça as funcionalidades

Receita Federal lançou, nesta segunda-feira, seu novo site na internet, com melhor disposição dos serviços prestados. As principais informações e serviços agora estão em locais de destaque. Veja quais foram as principais mudanças para o contribuinte:

Serviços em Destaque: a seção no lado direito da página, abaixo da seção de notícias, reúne os serviços mais procurados pelos usuários, dentre eles as consultas referentes ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e a consulta à situação da declaração de IR e à restituição, no item “Restituição e Compensação”.

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Downloads: logo abaixo dos “Serviços em Destaque” estão disponíveis os principais programas utilizados pelos contribuintes. Na seção “Programas para você”, por exemplo, estão disponíveis programas como o Carnê Leão, a Declaração Final de Espólio, o Receitanet, as declarações de Ganho de Capital, Saída Definitiva do País, DIRF, Sicalc e a Declaração de Imposto de Renda da

Pessoa Física, além dos programas para smartphones e tablets.

Tributos: na aba “Tributos”, no alto da página, há explicações sobre todos os tributos administrados pelo Fisco Federal.

Fronteira Blindada: a seção fica embaixo do carrossel de últimas notícias e traz, em tempo real, as principais ações de repressão ao contrabando e à pirataria realizadas pela Receita Federal.

TV Receita: a seção fica à esquerda da seção de “Downloads” e traz vídeos de interesse do cidadão.

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Não está no último lote do IR? Veja o que fazer se ficou na malha fina.

A Receita Federal liberou a consulta do último lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2012 (ano-base 2011). Por meio do site da Receita ou do telefone 146, é possível saber se sua declaração foi liberada. E o que fazer se a sua não estiver no lote? Isso significa que ela foi retida na malha fina.

De acordo com a Receita Federal, aproximadamente 616 mil declarações de imposto de renda caíram na malha fina neste ano. Quando isso acontece, a declaração é revisada para apuração de inconsistências e, por isso, não é liberada. A Receita tem até cinco anos para fazer essa revisão.

Um dos erros mais comuns que fazem uma declaração ficar retida na malha fina é a omissão de rendimentos, quando o contribuinte deixa de declarar alguma fonte de renda (dele ou de dependentes), como um segundo emprego, aluguel ou aposentadoria.

Os contribuintes que caírem na malha podem fazer a regularização na página da Receita na internet, com o objetivo de zerar as pendências e, se for o caso, ter a restituição liberada nos próximos lotes residuais.

Regularização

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O primeiro passo para a regularização é entrar no site da Receita, fazer o cadastro no e-CAC e acessar o Extrato Simplificado do IRPF, na opção Declaração IRPF.

O contribuinte deve acompanhar o processamento de sua declaração. A Receita Federal permite o contribuinte acesso ao detalhamento do processamento de sua declaração através do código de acesso gerado no próprio site da Receita Federal ou certificado digital. Caso tenha sido detectada alguma divergência, o Fisco já aponta ao contribuinte o item que está sendo ponto de divergência e orienta como fazer a correção.

Erros mais comuns

Omissão de rendimentos é o principal motivo de incidência na malha, com 426.201 declarações retidas, o que representa 69,12% do total.

Outros motivos que se destacam são:

– Despesas médicas – 71.320 declarações – 11,56%

– Ausência de DIRF – 51.210 declarações – 8,30%

– Divergência de DIRF – 18.922 declarações – 3,06%

Punições

Os contribuintes que se encontram na mira da Receita podem evitar multas mais pesadas retificando as suas declarações e corrigindo as informações erradas ou omissas.

Sobre a declaração retificadora, não é permitido a mudança da opção, ou seja, o contribuinte deve retificar sua declaração de maneira completa. Além disso, ele pode fazer a declaração retificadora a qualquer momento, desde que não seja iniciada nenhuma ação fiscal por parte da Receita Federal, que pode ocorrer a qualquer momento em até cinco anos.

Aqueles que optarem por regularizar a sua situação devem providenciar a retificação de suas declarações, recolhendo eventuais diferenças do IRPF, acrescidas de juros e multa de mora, limitada a 20%. Isso deve ser feito antes do recebimento da intimação inicial da Receita.

Depois de serem intimados, os contribuintes perdem a oportunidade de retificar espontaneamente as suas declarações e estarão sujeitos à cobrança do imposto, acrescido de juros de mora e multa de 75% a 150%.

A multa de 75% é cobrada se não for constatada má-fé na atitude do contribuinte.

Se, ao contrário, a Receita concluir que o contribuinte agiu de má-fé, então a multa será de 150%, incidindo não só sobre o imposto devido, mas também sobre o valor da despesa que foi usada na tentativa de fraude.

Se ficar caracterizada a ocorrência de crime contra a ordem tributária, o contruinte estará sujeito, ainda, a sanções penais previstas em lei. A lei prevê até dois anos de reclusão.

Se precisar de ajuda entre em contato conosco!

Aegcontábil

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Com vetos, Dilma sanciona lei para informar tributação em nota fiscal

ImageAntes de embarcar para Paris, a presidente Dilma Rousseff sancionou lei que garante ao consumidor brasileiro ser informado sobre o montante de tributos pagos nos produtos adquiridos. Eles passarão a ser listados nas notas e cupons fiscais a partir de junho de 2013.

A sanção foi publicada, com cinco vetos, na edição desta segunda-feira (10) do “Diário Oficial da União”. Entre as mudanças feitas pela presidente, foram retirados da lei os artigos que obrigavam a discriminação em nota do IR (Imposto de Renda) e da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido).

Na prática, as empresas serão obrigadas a listar sete tributos em cada nota ou cupom fiscal emitido a partir de junho do ano que vem. Quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.

Havia resistência dentro do governo para transformar em lei o projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado. Apesar de declararem apoio à transparência, alguns integrantes do governo alegavam ser inconveniente de ter o gasto com impostos federais, estaduais e municipais descritos ao final de uma compra, explicitando a alta carga tributária paga pelo consumidor.

VETOS

Além do IR e da CSLL, ficaram de fora tributos que estão sendo questionados na Justiça ou na esfera administrativa. O governo diz que esses tributos são cobrados sobre o resultado das operações das empresas.

Isso significa que, sem lucro, uma empresa pode estar isenta de pagá-los. No caso específico do IR, por exemplo, o Executivo considera impossível incluir informações baseadas no lucro presumido das empresas.

Em mensagem encaminhada ao Senado, Dilma justifica os vetos que eliminaram os dois itens da lei, apontando dificuldade de especificar o valor real de cada um deles para o consumidor.

“A apuração dos tributos que incidem diretamente na formação do preço é de difícil implementação e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta à própria finalidade de trazer informação adequada ao consumidor final”, diz a mensagem da presidente.

(ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, COFINS e CIDE)

 Fonte: Folha de São Paulo

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Fator previdenciário muda para melhor pela primeira vez na história

Pela primeira vez desde quando entrou em vigor, em dezembro de 1999, o fator previdenciário, índice aplicado no cálculo das aposentadorias, irá mudar para melhor.

O índice varia de acordo com a idade do segurado, seu tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida da população, calculada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Todos os anos, o instituto faz uma estimativa dessa expectativa. Como na nova tábua do fator, que será usada nos benefícios concedidos a partir de sábado (1º), foram incorporados os dados do Censo de 2010 –e, portanto, mais reais–, houve uma ligeira correção.

Segundo cálculos de Newton Conde, da Conde Consultoria Atuarial, no período de 41 a 80 anos a expectativa de sobrevida teve redução média de 83 dias, o que provocou um ganho de 0,31% –também em média– nas aposentadorias.

No ano passado, houve redução média de 0,42% no valor do benefício.

ImageEXEMPLOS

Um homem com 35 anos de contribuição e 55 de idade, com média salarial de R$ 1.000, terá um benefício de R$ 716,93 com o novo fator. Na tabela antiga, válida até amanhã –a nova entra em vigor no dia 1º de dezembro–, o valor é de R$ 714,09. A diferença, para esse exemplo, é de 0,40%.

Considerando um homem com 57 anos de idade e 37 de contribuição, o benefício seria de R$ 822,29, com a nova tabela, contra R$ 818,81, com a tabela atual –uma diferença de 0,43%.

Ainda de acordo com Newton Conde, a mudança para melhor ocorre apenas para os segurados com mais de 50 anos de idade. No caso dos segurados mais novos, houve aumento na expectativa de vida –e, portanto, queda no fator, tornando-o mais prejudicial.

É o caso de uma mulher com 48 anos de idade e 30 de contribuição, cujo benefício, considerando uma média salarial de R$ 2.000, passaria de R$ 1.119.19 para R$ 1.115,57 com a nova tabela. A redução, nesse exemplo, é de 0,32% no valor da aposentadoria.

REGRAS

Para se aposentar por tempo de contribuição, o homem deve comprovar pelo menos 35 anos de pagamento ao INSS e a mulher, 30 anos.

Já para se aposentar por idade, é necessário ter, no mínimo, 65 anos (homens) e 60 anos (mulher). Nesse caso, o uso do fator previdenciário no cálculo do valor da aposentadoria é opcional, só sendo usado, portanto, se for beneficiar o trabalhador.

Fonte: Jornal do Commercio

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Lucro Presumido. Entenda um pouco esta forma de tributação!

Conceito

O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real.

O imposto de renda é devido trimestralmente.

Percentuais

No ano-calendário de 1999, serão aplicados os seguintes percentuais na determinação do lucro presumido:

a) 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
b) 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal proveniente:

b.1) da venda de produtos de fabricação própria;
b.2) da venda de mercadorias adquiridas para revenda;
b.3) da industrialização de produtos em que a matéria-prima, ou o produto intermediário ou o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização;
b.4) da atividade rural;
b.5) de serviços hospitalares;
b.6) do transporte de cargas;
b.7) de outras atividades não caracterizadas como prestação de serviços;

c) 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta mensal auferida pela prestação de serviços de transporte, exceto o de cargas;
d) 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta mensal auferida com as atividades de:

d.1) prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada;
d.2) intermediação de negócios;
d.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis ou direitos de qualquer natureza;
d.4) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra;
d.5) prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada anteriormente.

As atividades de corretagem (seguros, imóveis, etc) e as de representação comercial são consideradas atividades de intermediação de negócios.

No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente sobre a receita proveniente de cada atividade.

Alíquota

O imposto devido em cada trimestre será calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo.

Adicional

A parcela do lucro presumido que exceder ao resultado da multiplicação de R$20.000,00 (vinte mil reais) pelo número dos meses do respectivo período de apuração sujeita-se à incidência do adicional à alíquota de 10% (dez por cento).

Deduções do Imposto Devido

A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido poderá deduzir do imposto de renda apurado:

a) o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido;
b) o imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos, conforme art. 64 da Lei n° 9.430, de 1996;
c) o imposto de renda pago incidente sobre rendimentos e ganhos no mercado de renda fixa e variável.

Compensações do Imposto de Renda Devido

A pessoa jurídica poderá efetuar as seguintes compensações:

a) pagamento indevido ou a maior que o devido de imposto de renda;
b) saldo negativo de imposto de renda de períodos anteriores;
c) outras compensações efetuadas em conformidade com a IN SRF n° 21, de 1997, e IN SRF n° 73, de 1997.

As compensações efetuadas deverão ser informadas na DCTF.

Incentivos Fiscais

À pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido não será permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 9.532, de 1997, art. 10).

Tire suas dúvidas participando de nosso curso sobre tributação da Pessoa Jurídica que acontecerá neste sábado! Entre em contato conosco pelo e-mail: fredericoescobar@aegcontabil.com

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