Redução das multas das obrigações acessórias passa na Câmara

grande-Camara_deputadosO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 4, o texto do Projeto de Lei de Conversão – PLV 25/12, que entre outros assuntos, inclui emenda onde reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

De acordo com o texto aprovado, o artigo 9º expressa os valores estipulados por apresentação extemporânea e por não atendimento na apresentação de declarações, demonstrativos e escrituração digital, entre outros. O texto agora seguirá para sanção presidencial.

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Filed under Contabilidade e Tributos

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