Monthly Archives: Maio 2013

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Prazo para Entrega da DECLAN-IPM e da DEFIS-C-RJ – Ano-Base 2012

 

A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais Complementar do Rio de Janeiro (DEFIS-C-RJ), do ano-base 2012, estabelecem normas gerais para a apuração do Valor Adicionado (VA) e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS (IPM) para o exercício de 2014.

A apresentação da DECLAN-IPM, ano-base 2012, observará os seguintes prazos:

I – DECLAN-IPM Normal: até 14/06/2013;

II – DECLAN-IPM Retificadora: até 21/06/2013.

A apresentação da DEFIS-C-RJ, ano-base 2012, observará os seguintes prazos:

I – DEFIS-C-RJ Normal: até 14/06/2013;

II – DEFIS-C-RJ Retificadora: até 21/06/2013.

 

Base legal: Resolução SEFAZ-RJ nº 630/13.

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Lei Nº 12.741/2012 – Lei da Transparência Fiscal

Em 10/06/2013 entra em vigor a Lei nº 12.741/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores de mercadorias ou serviços, por meio de documentos fiscais ou equivalentes, o valor aproximado da totalidade dos tributos incidentes nas operações.

Em cumprimento à referida obrigação, a apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

Alternativamente, a lei prevê que a informação relativa aos valores aproximados dos tributos poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

Os tributos que deverão ser computados são os seguintes: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide. Ademais, a lei prevê que sejam informados os valores referentes ao Imposto de Importação (II), PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% do preço de venda. Nesse caso, a lei determina que todos os fornecedores constantes das cadeias produtivas deverão fornecer aos adquirentes, em meio magnético, os valores dos 2 (dois) tributos individualizados por item comercializado.

Vale destacar que foram publicados o Ajuste SINIEF nº 7/2013 e Nota Técnica nº 003/2013, com orientações quanto aos procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais com a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais.

Por fim, ressaltamos que a referida lei possui lacunas e questões subjetivas que merecem atenção por parte dos contribuintes.

transparencia

Fonte: http://www.noticiasfiscais.com.br/2013/05/16/lei-no-12-7412012-lei-da-transparencia-fiscal/

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Maio 4, 2013 · 3:43 pm

EFD IRPJ/CSLL – Instrução Normativa Nº 1.353/2013

Foi publicada a Instrução Normativa RFB 1.353/2013 instituindo a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ).

A entrega será obrigatória, a partir do ano calendário de 2014, para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, e também para as Pessoas Jurídicas imunes e isentas.

O contribuinte deverá informar todas as operações que influenciem, direta ou indiretamente, imediata ou futuramente, a composição da base de cálculo e o valor devido dos tributos, especialmente quanto:

– à recuperação do plano de contas contábil e saldos das contas, para pessoas jurídicas obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao mesmo período da EFD-IRPJ;

– à recuperação de saldos finais da EFD-IRPJ do período imediatamente anterior, quando aplicável;

– à associação das contas do plano de contas contábil recuperado da ECD com plano de contas referencial, definido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), por meio de Ato Declaratório Executivo;

– ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real, mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratório Executivo;

– ao detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL, mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratório Executivo;

– aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e

– aos registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou sejam diferentes dos lançamentos dessa escrituração.

As pessoas jurídicas que apresentarem a EFD-IRPJ ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

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