Monthly Archives: Fevereiro 2014

Você já ouviu falar no SPED E-LALUR? Entenda aqui como será.

O objetivo do sistema é eliminar a redundância de informações existentes na escrituração contábil, no Lalur e na DIPJ, facilitando o cumprimento da obrigação acessória. De forma simplificada, o funcionamento do sistema será o seguinte:

Após baixado pela internet e instalado, o Programa Gerador de Escrituração (PGE) disponibilizará as seguintes funcionalidades:

  1. digitação das adições, exclusões e compensações;
  2. importação:
    • de arquivo contendo as adições e exclusões;
    • de informações contábeis oriundas da Escrituração Contábil Digital (ECD);
    • de saldos da parte B do período anterior.
  3. cálculo dos tributos;
  4. verificação de pendências;
  5. assinatura do livro;
  6. transmissão pela Internet;
  7. visualização.

Ao importar os dados da contabilidade, o e-Lalur os converterá para um padrão bastante parecido com o que hoje se informa na DIPJ nas demonstrações contábeis. Para isto, ele utilizará o “Plano de Contas Referencial” informado anteriormente na escrituração contábil digital – ECD.

Feita a conversão, eventuais reclassificações ou redistribuições de saldos serão possíveis. O volume destes ajustes dependerá da precisão da indicação do plano de contas referencial na ECD.

Além das demais premissas do Sped, o e-Lalur tem as seguintes:

  1. rastreabilidade das informações;
  2. coerência aritmética dos saldos da parte B;

A rastreabilidade diz respeito manter registros das movimentações que resultem em alterações de saldos que irão compor as demonstrações contábeis baseadas no plano de contas referencial.

A coerência aritmética dos saldos da parte B é a garantia de que eles estarão matematicamente corretos. Para isto, uma das etapas será a conferência com os saldos do período anterior de e-Lalur já transmitido. A cada conferência de saldo, o sistema obterá, também, um extrato (semelhante a um razão) completo de cada conta controlada na parte B.

A partir de tais elementos o PGE fará um “rascunho” da Demonstração do Lucro Real, da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e dos valores apurados para o IRPJ e a CSLL Caso o contribuinte concorde com os valores apresentados, basta assinar o livro e transmiti-lo pela internet.

É importante ressaltar que o projeto se encontra em elaboração. Participam dos trabalhos, além da Receita Federal do Brasil, o CFC, Fenacon, contribuintes, entidades de classe, enfim, todos os parceiros cuja relação pode ser obtida na página principal do sitio.

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Fonte: http://www1.receita.fazenda.gov.br/outros-projetos/e-

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Fevereiro 28, 2014 · 11:45 am

Adoção das normas do IFRS protege investidor!

São Paulo – O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, destacou nesta segunda-feira, 15, que as demonstrações financeiras de alta qualidade “são essenciais para proteger o investidor”, especialmente por causa de sua grande relação com práticas de boa governança e de responsabilização dos administradores.

“Assim, padrões de alta qualidade são referidos como um dos principais ingredientes para uma alocação e uso eficiente de recursos econômicos escassos”, comentou. Segundo Tombini, a adoção pelo BC das normas internacionais de contabilidade oriundas do IASB (International Accounting Standards Board) está no contexto da regulação do Sistema Financeiro Nacional, que tem como um de seus pilares “a crescente convergência com padrões regulatórios reconhecidos internacionalmente” como de alta qualidade. “O maior protagonismo da economia brasileira no cenário internacional impõe a aderência às melhores práticas”, destacou, em palestra do IFRS (International Financial Reporting Standards), realizada em São Paulo.

De acordo com Tombini, o uso desses padrões internacionais eleva a qualidade e a transparência das informações contábeis, facilita o acesso das instituições do sistema financeiro nacional aos mercados financeiros e de capitais internacionais, e reduz seus custos de captação nesses mercados, pois facilita a comparação das demonstrações contábeis das instituições brasileiras com as das instituições estrangeiras.

“Entendo oportuno destacar que o Banco Central do Brasil foi pioneiro no processo de adoção dos padrões internacionais, tendo sua Diretoria Colegiada assumido um compromisso com a convergência ainda no ano de 2006, com a emissão do Comunicado n.º 14.259”, disse. “Em termos das Normas Internacionais de Informação Financeira (IFRS), a Resolução do CMN n.º 3.786, de 2009, materializou esse compromisso, com a exigência da aplicação do IFRS na elaboração de Demonstrações Contábeis Consolidadas dos bancos a partir do exercício de 2010.”

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Fonte:http://exame.abril.com.br/economia/noticias/adocao-das-normas-do-ifrs-protege-investidor-diz-tombini

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Fevereiro 25, 2014 · 4:22 am

Receita anuncia as regras do Programa de Imposto de Renda 2014

O Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, anunciou hoje (21/2) as regras e as novidades para o Imposto de Renda 2014. “A Receita Federal busca a cada ano aperfeiçoar os seus programas, introduzindo simplificações que facilitem a vida do contribuinte no cumprimento das suas obrigações com o Fisco”, destacou Barreto. O secretário informou que a partir do dia 26 de fevereiro estará disponível no site da Receita o Programa Gerador de Declaração (PGD). O prazo para entrega começará no dia 6 de março, terminando em 30 de abril.

A partir de 6 de março, também estará disponível a modalidade do m-IRPF, por meio da qual as declarações poderão ser elaboradas em Tablets e Smartphones conectados à Internet.

Clique para ter acesso completo!

Outra novidade anunciada por Barreto se refere à possibilidade de que os contribuintes que possuem Certificação Digital possam fazer a Declaração Pré-preenchida, com acesso por meio da página da Receita, na área do e-CAC. Essa modalidade de declaração poderá também ser realizada por um representante do contribuinte que possua certificação digital e detenha uma procuração eletrônica registrada na Receita.

Clique na figura para ter acesso completo no site da Receita!

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Aprovação do Programa para Entrega do IRPF 2014

O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.451, de 21/02/2014, DOU de 24/02/2014, aprovou, para o exercício de 2014, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País (IRPF2014).

O IRPF2014 foi aprovado para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM) instalada, versão 1.7 ou superior, e é composto por:

a) três versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Windows, Linux e MacOS X;

b) duas versões de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que possuam máquina virtual Java (JVM) instalada, versão 1.7 ou superior, sendo um instalador e um pacote contendo os arquivos do programa; e

c) dois pacotes de instalação específicos para distribuições do sistema operacional Linux compatíveis com Debian e RedHat.

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Na mesma norma foi definido que:

a) a partir de 26/02/2014, o programa IRPF2014, de reprodução livre, estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, no endereço < http:// www. receita. fazenda. gov. br>; e

b) as declarações geradas pelo programa IRPF2014 devem ser apresentadas no período de 06/03 a 30/04/2014, pela internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet Java, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet.

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Baixe aqui o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte – 2013

Prezados, segue o link para baixarmos o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte – Mafon versão 2013! Material importantíssimo para que trabalha com contabilidade não deixe de ler. Clique na figura para baixar diretamente da Receita Federal.

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MP 627 adequa regras às normas contábeis internacionais

O padrão contábil brasileiro mudou de forma significativa nos últimos cinco anos. A transição do modelo vigente para as normas internacionais de contabilidade (em inglês, International Financial Reporting Standards, IFRS), grandes responsáveis pela nova realidade, está em consolidação, caminho que exige ajuste em todas as esferas que envolvem a atuação contábil.

Um dos passos para efetivar as alterações decorrentes das IFRS é trazer as normas para o ambiente jurídico. A contabilidade, mesmo quando normatizada, é ferramenta para apurações tributárias, amparadas, por sua vez, por legislações específicas. O Direito Tributário tornou-se também alvo de mudanças.

A Medida Provisória 627, de 12 de novembro de 2013, entra nessa seara como uma necessidade. Elaborado com o objetivo de ajustar as regras contábeis ao entendimento legal, o texto é aguardado há cinco anos, mas ainda depende de avaliações e ajustes, devendo ser convertido em lei apenas no primeiro trimestre de 2014.

Mesmo com prazo para análises mais aprofundadas, a medida já tem suscitado debates. A amplitude das transformações contábeis abarcadas pela MP faz com a que o texto também se torne abrangente. Como consequência, a MP 627/13 foi alvo de 500 emendas e ainda pode mudar muito até que seja sancionada como lei. “A complexidade e as peculiaridades do novo modelo de legislação proposta, digo isso por conta das emendas e da conversão definitiva da MP em lei, suscitam dúvidas e uma infinidade de problemas para os contabilistas, advogados e principalmente para as empresas”, destaca o advogado e diretor tributário da Associação Nacional dos Executivos de Finanças e Contabilidade (Anefac), Demes Britto.

Britto sugere às empresas atenção no sentido de acompanhar minuciosamente as alterações e particularidades das novas regras “É fundamental que se faça uma análise criteriosa sobre a tributação aplicável”.   

Principais pontos da medida

Ágio

O ágio, que já foi objeto de discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no texto da MP passa a ser considerado o valor de compra da participação societária (custo da aquisição) e ficadividido em três itens:

1- Valor patrimonial da participação adquirida.

2 – Por mais ou menos valia, sendo a diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida na proporção da porcentagem da participação do valor patrimonial adquirido.

3 – Pela rentabilidade futura goodwill ou pela compra vantajosa, correlaciona-se pela diferença entre o custo de aquisição e a soma do valor patrimonial adquirido pela diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida na porcentagem da participação adquirida. 

Desta forma, a diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial da participação societária adquirida passa ser alocada, para mais ou menos valia, de modo que os ativos passam do valor residual passam a ser classificados com ágio por rentabilidade futura ou ganho por compra vantajosa.

Lucros e dividendos

O texto da MP, ao tratar dos lucros e dividendos, estabelece que os resultados apurados entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pagos até 12 de novembro de 2013, em valores superiores aos métodos contábeis vigentes até 31 de dezembro de 2007, não serão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, tampouco integrarão a base de cálculo do IRPJ e da CSLL do contribuinte beneficiário, pessoa jurídica ou física, residente ou domiciliado no País ou no exterior.

PIS e Cofins

A nova redação da Lei 9.718/1998, instituída pela MP, veda a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, do regime cumulativo, de receitas decorrentes de equivalência patrimonial. 

A MP revogou ainda a permissão de exclusão da receita bruta das contribuições do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo. Ou seja, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente e que tenha transferência onerosa a terceiros (contribuinte distinto) como créditos acumulados de ICMS (exportação) passam a ser tributados pelo PIS/Cofins (regime cumulativo) a partir de 1 de janeiro de 2015 ou a partir de 1 de janeiro de 2014.

Pessoa Física

Quanto aos lucros auferidos no exterior, o texto da MP traz impacto na tributação das pessoas físicas com investimentos no exterior tax haven (paraísos fiscais). O texto determina que os contribuintes passem a recolher o imposto sobre a renda no final de cada ano, independentemente da disponibilização do lucro.

Texto depende de acertos até ser convertido em lei

Apesar das emendas e das mudanças que ainda podem ocorrer no texto da MP 627/13, a proposta é vista como positiva por especialistas do setor. Altair Toledo, sócio da área de impostos da KPMG no Brasil, destaca dois grandes avanços promovidos pela medida: a adequação da legislação tributária à legislação societária e às normas contábeis, com o consequente fim do Regime Tributário de Transição (RTT), e o alinhamento, ainda que parcial, da tributação dos lucros do exterior à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.588.

Apesar dos avanços, há pontos ainda indefinidos, lembra Toledo, que destaca a questão da receita de notas emitidas e não entregues (quando não houve a transferência do risco). “A nossa leitura é que, para fins fiscais, deve-se seguir a regra contábil de reconhecimento de receita, mas isso não está tão claro na MP e, possivelmente, poderá haver problemas na hora de preencher a EFD-Contribuições.”  Outro aspecto indefinido, explica Toledo, é relativo aos dividendos referentes ao ano de 2013 que forem pagos depois da publicação da MP, já que a MP trouxe o benefício da não tributação especificamente para os dividendos efetivamente pagos até a data de publicação da MP.

O sócio da KPMG reforça que um outro ponto importante é o que trata da dedutibilidade do ágio, em caso de incorporação. “A MP falou do ‘saldo existente na contabilidade, na data do evento’ (cisão/incorporação). Ocorre que pode haver variação no referido saldo entre a data de aquisição e a data de incorporação e, dessa forma, ficou a dúvida sobre o tratamento fiscal do ágio eventualmente baixado na contabilidade nesse período.” Sobre as ainda incertas aplicações da medida, o advogado Heron Charneski salienta que eventuais alterações não devem prejudicar empresas que optaram por aplicar as regras a partir de 2014. 

Empresas podem aderir ao novo regime a partir de 2014

Até o fim de 2013, a MP 627 deve ser regulamentada, a fim de permitir que empresas adotem as regras estabelecidas a partir de 1 de janeiro de 2014. O advogado Heron Charneski explica que as obrigações previstas no texto serão obrigatórias a partir de 2015, mas que empresas que se anteciparem podem ser beneficiadas. Por outro lado, ele pondera que é necessário observar pontos críticos do texto antes de fazer a opção. De acordo com ele, para quem optar pela medida no próximo ano, fica assegurada a isenção dos lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013, em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

Apesar da importância da garantia, Charneski destaca uma particularidade: “O texto da MP assegura a isenção tributária apenas para os dividendos ‘efetivamente pagos até a data de publicação da medida’ (11 de novembro de 2013). “Devido a essa limitação, ainda que a empresa já faça a opção, os dividendos calculados com base nos resultados contábeis de 2013, e que vierem a ser pagos a partir da aprovação das assembleias em 2014 somente estarão alcançados por isenção até o limite dos lucros de 2013 apurados segundo os critérios de 31 de dezembro de 2007.

Segundo o advogado, outro aspecto crítico diz respeito a empresas com reorganizações societárias em curso. Se optarem pela MP 627 já em 2014, estarão sujeitas a regras mais restritivas de aproveitamento do ágio gerado na substituição de participações societárias em razão de incorporações e fusões. De outro lado, caso deixem para 2015 a opção, a regulamentação ainda não definiu como será a forma de escrituração e de entrega de obrigações acessórias à Receita Federal, podendo tornar os custos de conformidade mais caros para as empresas até a transição. Algumas normas contábeis internacionais importantes, como as que tratam de estoques (CPC 16) e receitas (CPC 30), não tiveram seus reflexos tributários detalhados na MP 627, o que poderá gerar conflitos de aplicação, lembra Charneski. Mas a medida ainda deverá passar por emendas e debate no Congresso Nacional até ser convertida em lei.

Fonte: Jornal do Comércio – UOLImagem

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Fevereiro 3, 2014 · 11:36 pm