Daily Archives: Setembro 11, 2014

Projeto prevê fechamento de empresas em um dia!

No pacote de medidas aprovado na esteira da universalização do Simples, um dos pontos de destaque é o fim da exigência de certidão negativa de impostos. Essa medida, quando entrar em vigor, vai permitir o encerramento de uma empresa na hora, em única visita à Junta Comercial.

Hoje, para anular um CNPJ, é preciso quitar todas os débitos com o Fisco, processo que corrobora para que alguns milhões de empreendimentos permaneçam “mortos-vivos” – empresas sem movimentação financeira, mas que precisam informar balanço anual à Receita, sob pena de multa de R$ 560.

Segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, o prazo para a mudança entrar em vigor é até o fim de novembro. “Vamos lançar no Distrito Federal lá pelo dia 25 de setembro e, até novembro, para o restante do Brasil”, diz.

Em tese, a nova legislação abre a possibilidade para que os débitos da empresa migrem, no momento do encerramento, para o CPF dos sócios. É um ajuste legal definido pelo governo, mas visto com atenção por parte de alguns especialistas.

“Eu não aconselho a um empresário que transfira para a pessoa física as dívidas de sua empresa”, observa o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi-SP), Joseph Couri.

Na opinião do advogado Marcos Tavares Leite, especialista em pequenas empresas, a transferência da pessoa jurídica para a física fere a Constituição. “Embora seja uma medida que agiliza o fechamento das empresas, ela coloca em risco a empresa de responsabilidade limitada, que limita a responsabilidade dos sócios ao capital social”, analisa. “Na prática, o empresário com débitos vai continuar fazendo como faz hoje. Ele vai manter a empresa aberta para não contrair para si as dívidas dos negócios”, afirma.

MULTA

Outro pleito antigo dos empresários, e que já está em vigor desde a sanção da Lei Complementar 147, em agosto, é a instauração do princípio da dupla visita da fiscalização. Com ela, os fiscais só podem aplicar multa para empresas reincidentes em uma mesma infração. A exceção nesse caso vai para as infrações tributárias, que não precisam ser advertidas antes de uma canetada por parte do fiscal.

Em tese, a medida deve colocar um ponto final em problemas como o enfrentado recentemente por Lindolfo Dias de Paiva. O empresário é fundador da Mr. Cheney, rede de franquias especializada em cookies, espécie de biscoito tradicional nos Estados Unidos. Há um ano, ele foi multado em R$ 14 mil porque um de seus funcionários, menor de idade, bateu o ponto 15 minutos depois das 22 h (pela legislação brasileira, menores de 18 anos não podem trabalhar depois deste horário).

“Temos 50 funcionários e uns sete são menores aprendizes. E apesar de a gente sempre falar que eles não podem trabalhar além do horário, acho que nesse caso ele deve ter se esquecido, devia estar conversando com alguém e perdeu a hora, vai saber. Não fez por mal e nós ficamos muito surpresos com o rigor da fiscalização, já que ficaram uns seis meses analisando nossos papéis e só encontraram esse caso”, lembra o empreendedor.

Fonte: FolhaPE

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Micro e Pequenas Empresas terão facilidade para contratar Jovem Aprendiz

O governo federal anunciou ontem o programa Pronatec Aprendiz na Micro e Pequena Empresa, que irá ampliar a participação dos jovens no mercado de trabalho. Para tornar a proposta atraente para os empresários, a União arcará com parte dos custos da certificação.

O programa contempla os jovens de 15 a 24 anos, com prioridade para os que estão matriculados na rede pública de ensino ou que estão em situação de vulnerabilidade. Não é preciso estudar em uma escola técnica.

O jovem que estiver em uma escola regular e desejar trabalhar, pode se inscrever normalmente no programa.

Atualmente, as médias e grandes empresas são obrigadas a contratar entre 5% e 15% de jovens aprendizes ou podem contratar um jovem se tiverem mais de sete funcionários.

Segundo a legislação, o estágio tem que ser acompanhado por uma entidade certificadora e as contratantes arcam com o treinamento e a certificação.

INOVAÇÃO’ – Para incentivar a adesão das micro e pequenas empresas, o governo retirou o custo da certificação, que ficará com o Ministério da Educação, por meio do Pronatec. Os jovens ocuparão as vagas já existentes do programa.

De acordo com o ministro Guilherme Afif Domingos (Secretaria da Micro e Pequena Empresa), 97% das empresas brasileiras são micro e pequenas empresas.

“Se trata de uma inovação muito importante que visa multiplicar este processo porque a micro e a pequena empresa é o ambiente quase que ideal para a convivência e aprendizado no trabalho. Ele terá uma visão mais prática, mais perto do balcão, e empreendedora porque o empreendedor está ali vivendo com ele do lado”, afirmou o ministro.

FUNCIONAMENTO – As empresas que aderirem ao programa terão que pagar um salário mínimo para uma carga de trabalho de 4 a 6 horas diárias, a contribuição de 2% para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), ante 8% cobrado normalmente, e não haverá indenização por rescisão do contrato de trabalho.

O jovem pode trabalhar por até 2 anos no mesmo lugar. As empresas precisam ter pelo menos um funcionário para poder contratar um jovem aprendiz.

Operacionalmente, a iniciativa funcionará da mesma forma que o programa de trabalho para o jovem aprendiz já existente. Ao final do programa, o jovem recebe certificação técnica e poderá até ser efetivado na empresa.

INSCRIÇÕES – As empresas interessadas em aderir ao programa deverão se inscrever, a partir desta quinta-feira (11), no portal Mais Emprego, do Ministério do Trabalho, e devem escolher, no sistema, a unidade do Sistema Nacional de Emprego (Sine) que fará o gerenciamento da vaga. O ministério fará a articulação entre os jovens, as empresas e as instituições de ensino.

O MEC ainda não tem um levantamento de quantas vagas serão disponibilizadas para o novo programa, mas há uma estimativa de que podem ultrapassar a marca das 100 mil vagas.

De acordo com os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, deverá haver vagas em 12 estados. Elas serão ofertadas nas áreas de informática, operação de loja e varejo, serviços administrativos e alimentação.

O programa foi anunciado nesta quarta-feira (10) após uma reunião entre os ministros Henrique Paim (Educação), Manoel Dias (Trabalho), Guilherme Afif (Secretaria da Micro e Pequena Empresa), e Aloizio Mercadante (Casa Civil) no Palácio do Planalto.

ELEIÇÕES – Apesar da legislação eleitoral restringir o lançamento de novos programas governamentais em época de campanha, Paim negou haver qualquer irregularidade no lançamento do Pronatec Aprendiz.

Ele argumentou que o programa já existe e está sendo apenas ampliado. “O Pronatec é um programa que já existe desde 2011 e as vagas não são novas. Elas já existem no programa”, disse.

Fonte :Folhapress – Brasília

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