Daily Archives: Setembro 24, 2014

Campanhas eleitorais terão de ser aferidas por contadores

A partir do pleito deste ano, a prestação de contas dos 26.159 pretendentes a uma vaga no Poder Legislativo e também dos que ambicionam assumir o posto de presidente da República e de governador de estado terá de ser assinada por um profissional de contabilidade.

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não se decide definitivamente acerca da proibição de doações financeiras de empresas a candidatos a cargos públicos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma iniciativa que visa tornar mais transparente a movimentação de dinheiro que subsidia as campanhas eleitorais. A prestação de contas dos pretendentes a uma vaga no Poder Legislativo  terá de ser assinada por um profissional de contabilidade.

Quem e quanto

“Esse trabalho não se resume ao registro de entradas e saídas do caixa”, afirmou o ministro do TSE, Henrique Neves da Silva, em cerimônia de apresentação da medida realizada na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília. “Precisamos saber quem são os financiadores das campanhas, quanto os candidatos receberam e quanto gastaram.”, complementou.

As regras para a prestação de contas estão explicadas no Artigo 33 do Capítulo I da Resolução nº 23.406/2014, baixada pelo TSE em 27 de fevereiro deste ano e publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 5 de março, quando entrou em vigor. Segundo o texto, deverão ser discriminados periodicamente os recursos em dinheiro para o financiamento da campanha eleitoral e detalhados os doadores e fornecedores. A prestação de contas final deve ser declarada em até 30 dias após a data marcada para as eleições.

Vitória da classe

Para o presidente da Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Fecontesp), José de Souza, a medida do TSE representa uma vitória para a classe: “Essa determinação da Justiça Eleitoral reforça a importância do profissional da contabilidade perante a sua responsabilidade social”, diz Souza.

Calcula-se que, atualmente, haja 500 mil profissionais de contabilidade no País, dos quais 140 mil inscritos somente no Estado de São Paulo, onde funcionam ainda 20 mil escritórios como pessoa jurídica.

De acordo com o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), Cláudio Filippi, a exigência do TSE é uma evolução nos controles das demonstrações financeiras e contábeis das campanhas. Em sua opinião, trata-se de um processo ético que resultará na confiança da população em seus candidatos e partidos políticos.

Para o coordenador de desenvolvimento institucional do CFC, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, a decisão do TSE vem ao encontro da missão institucional do Sistema CFC/CRCs, que é servir de instrumento de proteção à sociedade: “A resolução do TSE vai aprimorar a transparência e reforçar o combate à corrupção, já que a prestação de contas seguirá um mesmo padrão em todo o País”, afirma Bezerra Filho.

Durante o processo eleitoral, caso o contador identifique algum princípio de fraude ou má condução de recursos, ele tem obrigação de orientar o candidato sobre o fato e pode se recusar a elaborar e assinar a prestação de contas. É recomendável ainda que essa opção esteja prevista no contrato de prestação de serviços formalizado entre o contador e o candidato.

O presidente da Fecontesp orienta seus filiados a fazer registro dessa contabilidade e alertar o cliente sobre as consequências do ato em caso de identificação de irregularidade. “Se o cliente gastou recurso de fonte vedada, o profissional deverá fazer o registro, mas não terá responsabilidade solidária”, diz José de Souza.

Doações

A resolução aprovada pelo TSE prevê que pessoas físicas podem fazer doações eleitorais até o limite de 10% dos rendimentos brutos que tiveram no ano anterior à eleição, com exceção das doações estimáveis em dinheiro referentes à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que essa doação não passe de R$ 50 mil, apurados segundo o valor de mercado. Já as pessoas jurídicas podem doar até 2% do faturamento bruto que obtiveram no ano anterior à eleição. O texto proíbe doações eleitorais de pessoas jurídicas que tenham iniciado ou retomado as suas atividades em 2014, em razão de ser impossível comprovar o limite fixado de 2%.

O texto obriga os partidos, comitês financeiros e candidatos a abrir conta bancária específica  em instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, para registrar todo o movimento financeiro da campanha, sendo proibido o uso de conta bancária já existente. Os bancos são obrigados a entregar ao TSE um extrato mensal de toda a movimentação da conta da campanha.

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Como uma equipe é contagiada pelas emoções de seu líder

Sempre que uma reunião ameaça se transformar em um mal-estar, o presidente da companhia, de repente, lança uma crítica a alguém na mesa que pode recebê-la (geralmente o diretor de marketing, que é o seu melhor amigo). Então ele rapidamente segue em frente, tendo atraído a atenção de todos na sala. Essa tática, invariavelmente, devolve o foco ao grupo.

Demonstrações de descontentamento do líder são emocionalmente contagiosas. E muitos líderes eficazes percebem que – como elogios – doses bem ajustadas de irritação podem energizar. Agora, uma questão importante: uma mensagem de desagrado bem calibrada é a que leva as pessoas ao seu máximo de desempenho e não promove aquela angústia que corrói a performance.

Nem todos os parceiros emocionais são iguais. Uma dinâmica poderosa que funciona no contágio emocional determina o cérebro de qual pessoa terá mais força para chamar o outro para sua órbita. Os neurônios-espelho são ferramentas de liderança: emoções fluem com força especial da pessoa mais socialmente dominante para a menos.

Uma razão para isso é que pessoas em qualquer grupo, naturalmente, prestam mais atenção e dão mais significado ao que a pessoa mais poderosa do grupo diz e faz. Isso amplia a força de qualquer que seja a mensagem emocional que o líder esteja mandando, transformando suas emoções em contagiosas. Uma vez ouvi o líder de uma pequena organização dizer com bastante pesar: “Quando minha mente está cheia de raiva, as outras pessoas pegam isso como gripe”.

Esse potencial emocional foi testado quando 56 líderes de equipes de trabalho simulado foram manipulados para estarem de bom ou mau humor, sendo avaliado o impacto emocional que conduziram nos grupos. Os membros da equipe com líderes otimistas relataram que eles coordenaram melhor seus trabalhos, fazendo mais com menos esforço. Por outro lado, as equipes com chefes mau humorados ficaram sem sincronia, tornando-se ineficientes. Para piorar, em pânico, seus esforços para agradar o líder levaram a más decisões e estratégias mal escolhidas.

Enquanto o desagrado milimetricamente formulado de um chefe pode ser um incentivo eficaz, inflamar as equipes é uma tática de liderança auto-destrutiva. Quando os líderes habitualmente utilizam demonstrações de mau humor para motivar, mais trabalho parece ser feito – mas não será, necessariamente, um trabalho melhor. Além de que o mau humor incansável corrói o clima emocional, sabotando a capacidade do cérebro de funcionar no seu melhor.

Nesse sentido, a liderança se resume a uma série de trocas sociais em que o líder pode dirigir as emoções da outra pessoa para um estado melhor ou pior. Em trocas de alta qualidade, os membros da equipe sentem a atenção e empatia do líder, apoio e positividade. Nas interações de baixa qualidade, ele se sente isolado e ameaçado.

Outro forte motivo para que os líderes sejam conscientes do que dizem para os funcionários: pessoas se recordam de interações negativas com um chefe com mais intensidade, com mais detalhes e mais frequentemente do que das positivas. A facilidade com que a desmotivação pode ser transmitida por um chefe torna ainda mais imperativo para ele agir de forma a tornar edificantes as emoções deixadas para trás.

A insensibilidade de um chefe não só aumenta o risco de perder boas pessoas, mas bombardeia a eficiência cognitiva. Um líder socialmente inteligente ajuda as pessoas a conterem e recuperarem-se de seu sofrimento emocional.

Para saber mais sobre os superlativos da comunicação no local de trabalho e resolução de conflitos, inscreva-se no curso American Management Association: Liderando com Inteligência Emocional (no local ou on-line durante todo o verão).

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Vendas de computadores, tablets e smartphones não pagam PIS/Cofins

Para manter o incentivo nas vendas pelo comercio varejista de computadores, notebooks, tablets, smartphones e roteadores digitais a preços mais baixos, o governo decidiu, em agosto deste ano, prorrogar a alíquota zero de PIS/Cofins para esses produtos.

Tal incentivo começou com base no Programa de Inclusão Digital, criado em 2005, no âmbito da Medida Provisória nº 252, a chamada MP do Bem.

Segundo o fisco, a medida não só reduziu o preço dos produtos, mas contribuiu também para combater a informalidade.

O benefício fiscal terminaria em 31 de dezembro deste ano, mas foi prorrogado por mais quatro, isto é, até o final de dezembro de 2018. Assim, o PIS e a Cofins continuam a incidir sobre estes produtos, só que, com a alíquota zero.

O programa foi criado para aumentar a competitividade do setor e facilitar o acesso da população ao meio digital. Favorece o consumidor porque a redução do PIS e da Cofins é repassada integralmente ao preço final dos produtos.

O PIS e a Cofins são contribuições sociais que incidem sobre o faturamento das empresas. Suas finalidades, dentre outras, são custear o seguro desemprego e a seguridade social. Vigoram, atualmente, dois regimes distintos de PIS e Cofins: o regime cumulativo e regime não-cumulativo.

O primeiro é regido pela Lei nº 9.718/1998, no qual não há desconto de créditos, e incide sobre o faturamento das empresas. Trata-se de uma tributação em cascata, ou seja, em efeito dominó, pois incide em todas as etapas de comercialização.

No segundo, o regime é não-cumulativo. O PIS é regido pela Lei nº 10.632/2007 e a Cofins pela Lei nº 10.833/2003. Aqui, há a permissão para o desconto de créditos. A ideia inicial era a incidência pelo valor agregado.

Apesar de se originarem em diferentes legislações, as duas contribuições têm uma relativa semelhança na base de cálculo: as operações de vendas de mercadorias e/ou de serviços.

Sobre a importação de bens e serviços há a incidência de PIS e da Cofins, disciplinada pela Lei nº 10.865/2004. Produtos e bens pagam no ato do desembaraço das mercadorias e os serviços, no envio do dinheiro ao exterior.

Além desses regimes, há o que chamamos de regimes especiais. São os casos, por exemplo, das operações de substituição tributária, monofásicos, diferenciados, operações com suspensão, alíquota zero ou a não incidência.

Fonte: UOL Economia

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Contribuinte pode contestar IR sobre adicional de férias

Com a recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de considerar indevida a cobrança da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o adicional de férias, pelo entendimento de que essa verba tem natureza “compensatória/indenizatória”, e não remuneratória, isso abre a possibilidade de o contribuinte entrar com ação na Justiça para que não se cobre o IR (Imposto de Renda) sobre as mesmas verbas.

Isso porque o artigo 43 do Código Tributário Nacional define que o Imposto de Renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, mas as indenizações em geral não têm essa natureza, pois são apenas para recomposição de patrimônio, explica a advogada Ane Streck Silveira, do escritório Andrade Maia Advogados.

Ane observa que hoje o empregador é obrigado a fazer a retenção do IR, já que a Receita Federal continua determinando que haja o recolhimento tanto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) quando do IR sobre o chamado terço constitucional de férias. O mérito definitivo sobre a questão será dado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), mas já há condições de entrar na Justiça contra a União para discutir essa cobrança. “O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que abrange a Região Sul do País), já tem entendimento favorável a essa tese”, assinala. “Não se trata de salário, o valor não é contraprestação (remuneração) em troca da força de trabalho, mas recomposição do perda de patrimônio ou indenização”, afirma o advogado trabalhista e previdenciário do escritório Baraldi-Mélega Advogados Danilo Pieri Pereira. “É preciso buscar na Justiça comum a reparação do dano”, diz.

Ainda segundo Ane, com a possibilidade de revisão da jurisprudência também em relação à cobrança do IR sobre as férias, é interessante que já se ingresse com ação para não ter a prescrição de valores. Isso porque, em caso de vitória judicial, a pessoa tem direito de receber retroativos referentes aos cinco anos anteriores ao do ajuizamento do processo.

Para Pereira, o governo não vai querer abrir mão dessa fonte de arrecadação e, por isso, o caminho é buscar os serviços de escritórios de advocacia, que vão analisar os valores retidos e orientar em relação a quanto a União teria a restituir, o que varia de acordo com a faixa de tributação de cada trabalhador.

TABELA – O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) reforçou neste mês ao STF (Supremo Tribunal Federal) o pedido de julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em que questiona a correção da tabela do IR.

Na ação, a OAB demonstra que a correção em índice inferior à inflação viola preceitos constitucionais de renda e capacidade contributiva. “À medida em que o tempo passa, o tributo vai corroendo progressivamente o patrimônio do contribuinte”, assinala o advogado Maurício Maioli, da Andrade Maia Advogados.

O julgamento da ADI é importante, já que MP (Medida Provisória) que havia corrigido a tabela do IR para o ano-calendário 2015 em diante, utilizando o percentual de 4,5% (que é o centro da meta de inflação), foi extinta em 29 de agosto, por falta de votação no Congresso. Com isso, há o risco de não haver nenhuma correção dos valores de tributação no ano que vem.

Fonte: Diário do Grande ABC

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No dia do Contador, profissional é destaque de oportunidades no mercado de trabalho

Uma carreira milenar, mas que continua forte no mercado empresarial e o de trabalho. Um sinal dessa realidade é que o contador é a quarta profissão que mais oferece oportunidades de emprego no mercado mundial, segundo dados do Grupo Latino-americano de Normalizadores de Informações Financeiras e do Conselho Federal de Contabilidade.

No Brasil, a procura pela profissão, vem aumentando consideravelmente ano após ano. Segundo o MEC, o curso de Ciências Contábeis ficou em 7º lugar no ranking das graduações mais escolhida no ENEM 2013, posição melhor do que a do ano anterior, quando não ficou entre as 10 mais procuradas. O estudo ainda mostra que em apenas um ano a procura quase dobrou.

Esse quadro proporciona algo que todo universitário procura: fácil absorção pelo mercado de trabalho. O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio de Janeiro, Lucio Fernandes, destaca que o setor da Contabilidade, além de ser muito amplo, é carente de mão de obra qualificada. “No Brasil temos um mercado de trabalho muito grande, o que é muito fácil comprovar, é só pegar os classificados. E isso é sonho para os calouros, que acabam estagiando desde os primeiros períodos”, afirma.

Na maioria dos casos, a contabilidade é quem respalda as gestões e os profissionais das empresas, desde as menores até as grandes companhias, contribuindo efetivamente para a “saúde financeira” de seus empreendimentos. “A contabilidade é muito mais presente na vida do cidadão do que todos pensam. Por ser uma ciência de informações reais, todas as empresas necessitam do que a contabilidade oferece, e essa realidade serve também para as famílias de todas as classes sociais”, declara Fernandes.

De acordo como o Conselho Federal de Contabilidade atualmente no Brasil existem mais de 500 mil profissionais contábeis e deve apresentar um aumento de até 10% nos próximos 2 anos.

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Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é Obrigatória a Partir de 2014

A partir do ano-calendário de 2014 todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.

A obrigatoriedade não se aplica:

I – às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;

II – aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e

III – às pessoas jurídicas inativas.

Deverão ser informados, na escrituração digital, todas as operações que influenciem, direta ou indiretamente, imediata ou futuramente, a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL.

A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês dejulho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

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Governo prorroga prazo de implantação ao eSocial

SÃO PAULO – O governo adiou pela quinta vez o cronograma do eSocial e jogou
para 2015 a obrigatoriedade de adesão ao novo sistema. Também conhecido como
folha de pagamento digital, ele unifica em um ambiente online todas as
informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que as empresas são obrigadas a
enviar ao governo. Agora, a previsão é de que o sistema comece a funcionar a partir
do meio do ano que vem – primeiro, só para as grandes empresas.

O cronograma para as demais empresas ainda está em discussão, assim como as
regras, que deverão ser simplificadas. No futuro, o eSocial será obrigatório para
todas as empresas do País, desde os Microempreendedores Individuais.

O adiamento foi formalizado em reunião do governo com as empresas que
participam da implementação do projeto e a Fenacon, entidade que representa as
empresas de contabilidade. “É um projeto de primeiro mundo, mas que vai ser
implementado num país de terceiro mundo. Então nós pedimos mais tempo e o
governo atendeu”, diz Valdir Pietrobon, diretor da Fenacon. O eSocial envolve
mudanças organizacionais e na maneira como as informações circulam dentro das
empresas.

O governo ainda não oficializou o novo calendário, mas a ideia é que o eSocial seja
adotado de maneira gradual. Até agosto deste ano deve ser lançado um manual que
vai orientar a inclusão dos dados. Após isso, um ambiente de testes será
disponibilizado em um prazo de até seis meses. Lá, as grandes empresas deverão
começar a inserir os dados. Só após seis meses de testes é que o eSocial valerá de
vez. Na prática, a obrigatoriedade não virá antes da metade de 2015.

Fonte: Estadão

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