Daily Archives: Outubro 18, 2014

MP 651 amplia prazo para empresas aderirem ao Refis da Crise

O texto aprovado da Medida Provisória 651/14 adia para 15 dias depois da conversão da MP em lei o prazo para as empresas aderirem ao programa de renegociação de dívidas conhecido como Refis da Crise.

A MP também altera a parcela da dívida que deve ser paga a título de antecipação, que passou a ser escalonada: 5% para dívidas de até R$ 1 milhão; 10% para dívidas entre R$ 1 e R$ 10 milhões; 15% para dívidas entre R$ 10 e 20 milhões; e 20% para dívidas superiores a R$ 20 milhões.

Para o relator, deputado Newton Lima (PT-SP), além de permitir a regularização das dívidas dos empresários, o Refis garante um reforço no caixa de governo com o pagamento das antecipações e também diminui os custos de cobranças judiciais.

O deputado também incluiu no texto a renegociação de dívidas de empresas em recuperação judicial; o parcelamento de débitos de CPMF; e até mesmo a União ganhou o direito de renegociar os termos de empréstimos feitos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Abertura de capital

Para incentivar a abertura de capital de empresas de pequeno porte, o texto aprovado dá isenção de imposto de renda sobre os ganhos de pessoas físicas na venda de ações de pequenas e médias empresas. Esse dispositivo já está em vigor e é válido até 31 de dezembro de 2023 para títulos comprados a partir de 10 de julho de 2014.

O benefício fiscal concedido ao investidor é restrito às ações de companhias que tenham valor de mercado inferior a R$ 700 milhões e receita bruta anual inferior a R$ 500 milhões. Além disso, a companhia que emitiu os títulos precisa seguir padrões específicos de governança corporativa e ter feito distribuição primária correspondente a, no mínimo, 67% do volume total de ações.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma emenda do PMDB que obriga essas empresas de pequeno porte a publicar seus balancetes, de forma resumida, em jornais de grande circulação da cidade em que está localizada a sede da companhia. A emenda foi aprovada sem o aval do governo, que defendeu o texto original, segundo o qual essas empresas só precisam publicar seus balancetes na internet, medida para diminuir o custo das companhias menores.

Fundos de investimento

A MP também cria uma tributação específica para os rendimentos dos fundos de investimento de renda fixa com cotas em bolsas, os chamados Exchange Trade Funds ou ETF, baseada no prazo médio da carteira e com o fim do “come-cotas” – cobrança semestral de 15% incidente sobre a valorização das cotas do fundo, como ocorre atualmente com os demais fundos de renda fixa.

O IR será cobrado na fonte exclusivamente no resgate ou na venda da cota, conforme as seguintes alíquotas:

  • 25%, se o prazo médio for igual ou menor que 180 dias;
  • 20%, se for maior que 180 dias e igual ou menor que 720 dias; e de
  • 15%, se for maior que 720 dias.

Empréstimo de ações

A MP aprovada também regulamenta o empréstimo de ações, acabando com a operação conhecida em parte do mercado como “barriga de aluguel”, na qual fundos e investidores pessoas físicas faziam uma operação de aluguel de ações visando ganho em razão do tratamento tributário diferente dado a esses agentes no caso do pagamento de juros sobre capital próprio.

Antes, as pessoas físicas recolhiam 15% de imposto, enquanto os fundos estavam isentos. Agora, todos pagam 15% de alíquota.

No caso de o tomador do empréstimo das ações realizar, para o emprestador, o reembolso de dividendos distribuídos pela companhia emissora durante o período do contrato de empréstimo, esse reembolso será isento do imposto de renda.

Em relação ao empréstimo de títulos e valores mobiliários tributados com alíquotas variáveis, notadamente os de renda fixa, a MP determina ao tomador a retenção de 15% do imposto sobre o rendimento distribuído pelo título emprestado.images

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O que Aécio e Dilma propõem para reformar o sistema tributário?

Desde os anos 80 todos os presidentes eleitos no Brasil prometeram mudanças no intrincado sistema tributário do país – e essa eleição não tem sido diferente.

Tanto a presidente Dilma Rousseff, do PT, quanto Aécio Neves, do PSDB, que agora disputam a segunda etapa da corrida eleitoral, têm se comprometido com uma simplificação tributária.

Mas quais são os projetos específicos de cada candidato nessa área? E em que eles se assemelham ou se diferenciam?

Confira o levantamento da BBC Brasil feito com base nos discursos de Dilma e Aécio e consultas a especialistas e programas de governo:

Dilma Rousseff, PT

Em sabatina na Confederação Nacional das Indústrias (CNI), no início da campanha, Dilma se comprometeu a adotar uma estratégia em duas frentes na área tributária.

De um lado, impulsionar uma reforma ampla. Do outro, avançar em ações pontuais – embora não tenha dado muitos detalhes sobre nenhuma delas.

O governo Dilma defende que “já começou” a fazer a reforma tributária – como ressaltou o ministro Guido Mantega em entrevista à emissora Globonews na quinta-feira.

O argumento é que algumas desonerações promovidas nos últimos quatro anos e a ampliação da abrangência do chamado “Simples Nacional”, sancionada em agosto, seriam um primeiro passo para aprimorar o sistema como um todo.

“Essa lei é um passo importante na questão da reforma tributária porque mostra o caminho da reforma, que é a simplificação, é o cadastro único”, disse Dilma, ao sancionar a ampliação do Simples.

O Simples unifica o pagamento de oito tributos cobrados pela União, Estados e municípios dos micro e pequenos negócios e vale para empresas com faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano.

Antes da expansão, consultórios médicos e escritórios de advocacia, por exemplo, não podiam acessar o benefício.

“O problema é que tal iniciativa fomenta o “complexo de Peter Pan” nas empresas: Se o faturamento delas crescer mais de R$ 3,6 milhões, elas saem do ‘Simples’, então elas podem preferir pulverizar suas atividades ou manter parte delas na informalidade”, opina Marina Helena Zockun, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

No plano de governo apresentado ao TSE, Dilma ressalta as desonerações promovidas por seu governo a alguns setores, que incluem o automobilístico, linha branca (refrigeradores e freezers) a indústria têxtil e de móveis, além da isenção do IPI e Cofins dos produtos da cesta básica.

“Entre as desonerações, vale destacar as da cesta básica e da folha de pagamentos. Esta última beneficia 56 setores”, diz o texto, que também fala da necessidade de uma nova distribuição de recursos e atribuições entre Estados e a União.

Em função de menções como essa, após a sabatina na CNI, o então candidato à presidência pelo PSB, Eduardo Campos, acusou a presidente de “nem tentar” a reforma tributária ampla e de “atender pedidos no balcão”.

A acusação ecoa uma crítica recorrente sobre o desempenho do atual governo no campo tributário.

Em seus dois mandatos Lula tentou aprovar três reformas amplas nessa área e saiu do governo culpando um “inimigo oculto” pelo fracasso.

Já Dilma prometeu, desde o início, uma “reforma fracionada”, ou seja, o envio de mudanças a conta-gotas para o Congresso.

“Algumas medidas de desoneração podem ter sido positivas, mas o que vimos até agora foram só paliativos, remendos em um sistema tributário que continua complexo e pouco coerente”, opina Marcelo Moura, professor do Insper.

Aécio Neves, PSDB

O ex-governador de Minas Gerais diz estar comprometido com uma reforma que não eleve a carga tributária do país.

“Aumentar a carga tributária deixou de ser uma opção viável para o financiamento das políticas públicas”, diz seu plano de governo, apresentado ao TSE.

Ele propõe a criação de uma secretaria que seria responsável pelo projeto de simplificação do sistema tributário, com foco nos impostos indiretos.

Seu principal projeto nessa área á a criação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que unificaria o ICMS, principal tributo estadual, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e as contribuições sociais (PIS e Cofins) .

O objetivo seria não só facilitar o pagamento de impostos para as empresas, mas também acabar com a guerra fiscal – a oferta pelos Estados de benefícios fiscais (principalmente reduções de ICMS) para atrair investimentos produtivos.

A receita do IVA seria repartida entre a União e os Estados e haveria um fundo de compensações os que saíssem prejudicados com a mudança.

“A ideia vai na direção certa, mas não chega a ser nova”, opina Fernando Gaiger, do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea).

Ele diz que a proposta de reforma tributária apresentada por Lula em seu segundo mandato era semelhante ao prever uma unificação doICMS.

“A questão é que Lula não conseguiu aprovar a sua reforma em função da resistência dos Estados e desacordos no Congresso – e não há nada que nos faça acreditar que agora seria diferente. Até porque Aécio, se eleito, enfrentará um Legislativo dividido e não sabemos qual seria o posicionamento de uma oposição sobre isso”, diz Gaiger.

Moura, do Insper, é menos cético: “Primeiro porque há um clamor da sociedade por mudanças amplas nessa área e, segundo, porque o PSDB já têm experiência de articulação para a aprovação de projetos que mexem com o interesse dos Estados – como foi o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Aécio também propõe a correção da tabela do Imposto de Renda para assegurar isenção a uma faixa maior de assalariados.

“Mas é preciso ver como seria feita essa correção – porque uma coisa é prometer isso em campanha e outra é, uma vez no governo, de fato estar disposto a perder essa arrecadação”, opina Gaiger.

Tanto Moura, do Insper, quanto o economista do Ipea veem com cautela as promessas do tucano de conter o aumento da carga tributária – ou até inverter sua tendência de alta.

“Isso pode ser difícil no curto prazo diante da necessidade de se atingir metas de superávit primário”, diz Moura.

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